AREsp 2792451 - DECISAO

AREsp 2792451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a insurgência porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com ação previdenciária anterior que julgou improcedente a pretensão por ausência de incapacidade e afastamento do nexo causal; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Princípio Da Fungibilidade Entre as Benesses
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Princípio Da Fungibilidade Entre as Benesses

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do CPC
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se a insurgência porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com ação previdenciária anterior que julgou improcedente a pretensão por ausência de incapacidade e afastamento do nexo causal; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique-se.