REsp 2147038 - DECISAO

REsp 2147038 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o título judicial exequendo não trazia qualquer limitação ao pagamento do índice de 28,86%; assim, a compensação com reajustes originados das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, anteriores à sentença, não poderia ser alegada em embargos à execução sem violar a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Juros De Mora, Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Juros De Mora Embargos À Execução Reajuste De 28,86%

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 na fase de execução
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matéria não suscitada na fase cognitiva
  3. 3 fixação dos juros de mora em ações contra a Fazenda Pública conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o título judicial exequendo não trazia qualquer limitação ao pagamento do índice de 28,86%; assim, a compensação com reajustes originados das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, anteriores à sentença, não poderia ser alegada em embargos à execução sem violar a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se