REsp 2164408 - DECISAO

REsp 2164408 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a pretensão do recorrente já fora formulada e integralmente apreciada na ação anterior no Juizado Especial, que determinou a devolução dos valores das tarifas com acréscimo de correção monetária e juros de mora e transitou em julgado; sendo o pedido essencialmente igual, está atingido pela coisa julgada, de modo que o reexame implicaria análise de matéria fática vedada por Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Contratuais, Juizado Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Contratuais Juizado Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se pedido posterior de devolução de juros remuneratórios sobre tarifas já objeto de devolução integra ou não coisa julgada
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada em ação no Juizado Especial quanto aos encargos incidentes sobre valores restituídos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a pretensão do recorrente já fora formulada e integralmente apreciada na ação anterior no Juizado Especial, que determinou a devolução dos valores das tarifas com acréscimo de correção monetária e juros de mora e transitou em julgado; sendo o pedido essencialmente igual, está atingido pela coisa julgada, de modo que o reexame implicaria análise de matéria fática vedada por Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.