AREsp 2747391 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual alteração do valor patrimonial da ação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou regulares os cálculos.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cálculos De Liquidação
Processual Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Cálculos De Liquidação

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de exame do VPA adotado nos cálculos sem reexame fático-probatório
  3. 3 base temporal adequada para apuração do VPA (balancete na data da integralização)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual alteração do valor patrimonial da ação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou regulares os cálculos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.