AREsp 2737413 - DECISAO

AREsp 2737413 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma da corte de origem (relativa à aplicação da lei nova a relação de trato continuado e à possibilidade de modificação da coisa julgada), e porque a matéria demandaria interpretação de lei local e reexame fático‑probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE APARECIDA DE FREITAS PEREIRA; Apelado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Adicional De Periculosidade, Tratamento De Relação De Trato Continuado, Incidência De Súmulas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Adicional De Periculosidade Tratamento De Relação De Trato Continuado Incidência De Súmulas

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Parties

ROSILENE APARECIDA DE FREITAS PEREIRA

Agravante

Estado de Rondônia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei Estadual n. 3.961/2016 e alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade
  3. 3 existência de coisa julgada e seu alcance em relação de trato continuado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma da corte de origem (relativa à aplicação da lei nova a relação de trato continuado e à possibilidade de modificação da coisa julgada), e porque a matéria demandaria interpretação de lei local e reexame fático‑probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)