REsp 2161653 - DECISAO

REsp 2161653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração e que o título executivo transitado em julgado já contemplava o pedido de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, a Contadoria Judicial atestou conformidade dos cálculos com o título, e, ademais, seria vedado ao recurso especial reexaminar o conteúdo do título e o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Autor/recorrido/exequente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Irpf/irrf, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Irpf/irrf Regime De Competência Vs Regime De Caixa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Autor/recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (regime de competência) na tributação do IRRF/IRPF
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração e que o título executivo transitado em julgado já contemplava o pedido de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, a Contadoria Judicial atestou conformidade dos cálculos com o título, e, ademais, seria vedado ao recurso especial reexaminar o conteúdo do título e o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.