HC 968721 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal não é competente para processamento originário; ademais, o cotejamento das alegações com o acórdão não demonstrou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.
- Parties
- Paciente: DANIEL MACIEL TAVARES; Paciente: FÁBIO MACIEL TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por haver coisa julgada
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Da Denúncia, Insignificância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DANIEL MACIEL TAVARES
Paciente
FÁBIO MACIEL TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
- 2 nulidade da denúncia por ausência de descrição da res furtiva
- 3 presença de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal não é competente para processamento originário; ademais, o cotejamento das alegações com o acórdão não demonstrou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por haver coisa julgada
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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