REsp 2150216 - DECISAO

REsp 2150216 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Tribunal concluiu que a questão da compatibilidade/cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM não poderia ter sido decidida no mandado de segurança coletivo e deve ser avaliada caso a caso na fase de cumprimento individual; assim, não houve violação da coisa julgada nem omissão suficiente para reformar o aresto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Arnalcema Jacques da Cruz e Seixa; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Cumulação De Vantagens, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Cumulação De Vantagens +2 more

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Parties

Arnalcema Jacques da Cruz e Seixa

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria referente à compensação da GFM e GEFM
  2. 2 compatibilidade ou não da VPE com a GFM e a GEFM
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 476/STJ em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 476/STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Tribunal concluiu que a questão da compatibilidade/cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM não poderia ter sido decidida no mandado de segurança coletivo e deve ser avaliada caso a caso na fase de cumprimento individual; assim, não houve violação da coisa julgada nem omissão suficiente para reformar o aresto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.