AREsp 2809241 - DECISAO

AREsp 2809241 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, autorizando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; ademais, não há prequestionamento da tese suscitada na origem e há impedimento de conhecimento porquanto a pretensão recursal exigiria reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ); finalmente, não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para configurar dissídio jurisprudencial, incorrendo em insuficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LOURENCO FREIRE DA SILVA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial (admissibilidade), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial (admissibilidade) Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOURENCO FREIRE DA SILVA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria já decidida em fase cognitiva (coisa julgada)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegação de violação de dispositivos do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, autorizando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; ademais, não há prequestionamento da tese suscitada na origem e há impedimento de conhecimento porquanto a pretensão recursal exigiria reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ); finalmente, não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para configurar dissídio jurisprudencial, incorrendo em insuficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se