AREsp 2672828 - DECISAO

AREsp 2672828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os danos psicológicos foram desconhecidos à época do acordo e, portanto, não integravam coisa julgada, e porque a revisão demandada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a caracterização de embargos protelatórios e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto a danos desconhecidos na época do acordo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os danos psicológicos foram desconhecidos à época do acordo e, portanto, não integravam coisa julgada, e porque a revisão demandada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a caracterização de embargos protelatórios e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.