REsp 2018312 - DECISAO

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O acórdão manteve que não ofende a coisa julgada a alteração do índice de correção monetária ou dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença quando se trata de obrigações de trato sucessivo, devendo ser aplicada a legislação e os índices que melhor refletem a variação econômica (princípio tempus regit actum, art.1º-F Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 e jurisprudência do STF e do STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso do Estado do Paraná e confirmou a adoção do IPCA-E.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Correção, Repercussão Geral (temas 810, 1170, 905)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Correção +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar índice de correção monetária diverso do fixado em sentença transitada em julgado no cumprimento de sentença?
  2. 2 A aplicação da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) afronta a coisa julgada quando modifica juros e correção na fase executória?
  3. 3 Qual índice deve ser aplicado para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública envolvendo servidores (IPCA-E vs TR)?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não ofende a coisa julgada a alteração do índice de correção monetária ou dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença quando se trata de obrigações de trato sucessivo, devendo ser aplicada a legislação e os índices que melhor refletem a variação econômica (princípio tempus regit actum, art.1º-F Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 e jurisprudência do STF e do STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso do Estado do Paraná e confirmou a adoção do IPCA-E.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais