REsp 2191298 - DECISAO

REsp 2191298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese dos autos, a ação individual foi ajuizada posteriormente ao mandado de segurança coletivo e teve o pedido julgado improcedente com trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ indica que o art. 104 do CDC opera quando a ação coletiva é proposta após a individual, sendo exigível o pedido de suspensão da ação individual para que seu autor se beneficie da coisa julgada coletiva; ausente suspensão e havendo coisa julgada desfavorável na demanda individual, o recorrente não está legitimado a executar o título coletivo.

Parties
Recorrente: Pedro Alexandro Gaudio; Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME); Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Execução De Título Coletivo, Legitimidade, Art. 104 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Execução De Título Coletivo Legitimidade +1 more

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Parties

Pedro Alexandro Gaudio

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME)

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso concreto
  2. 2 Legitimidade para execução individual de título originário de ação coletiva
  3. 3 Prevalência e conflito de coisas julgadas entre ação individual e coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese dos autos, a ação individual foi ajuizada posteriormente ao mandado de segurança coletivo e teve o pedido julgado improcedente com trânsito em julgado; a jurisprudência do STJ indica que o art. 104 do CDC opera quando a ação coletiva é proposta após a individual, sendo exigível o pedido de suspensão da ação individual para que seu autor se beneficie da coisa julgada coletiva; ausente suspensão e havendo coisa julgada desfavorável na demanda individual, o recorrente não está legitimado a executar o título coletivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.