AREsp 1797833 - DECISAO

AREsp 1797833 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o título executivo e a coisa julgada autorizam apenas o desconto das parcelas de contribuição devidas pelo participante, não a recomposição integral da reserva matemática; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Executivo, Compensação De Reserva Matemática, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Executivo Compensação De Reserva Matemática Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos declaratórios
  2. 2 alcance da coisa julgada e preclusão quanto à recomposição da reserva matemática
  3. 3 possibilidade de desconto das contribuições do participante no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o título executivo e a coisa julgada autorizam apenas o desconto das parcelas de contribuição devidas pelo participante, não a recomposição integral da reserva matemática; acolher a tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e do título executivo, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.