AREsp 2029351 - DECISAO

AREsp 2029351 - DECISAO

Verificada a ocorrência de paradigma superveniente (Tema n. 1.361 da repercussão geral do STF) que afeta a matéria discutida, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção da decisão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo prejudicada a análise deste agravo em recurso especial no STJ até esse reexame.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1.361 da repercussão geral do STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juros Moratórios, Lei 11.960/2009
Processo Civil Coisa Julgada Correção Monetária Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juros Moratórios Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.361 da repercussão geral do STF sobre adequação de índices de atualização de débito da Fazenda Pública
  2. 2 Competência e procedimento previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial diante da decisão paradigma

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de paradigma superveniente (Tema n. 1.361 da repercussão geral do STF) que afeta a matéria discutida, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção da decisão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo prejudicada a análise deste agravo em recurso especial no STJ até esse reexame.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 1.361 da repercussão geral do STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.361 da Repercussão Geral do STF.