AREsp 2804820 - DECISAO

AREsp 2804820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), além de haver questões cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento quanto à tese sobre liquidação por arbitramento e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IVANY GOMES FERREIRA DE FREITAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANY GOMES FERREIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de questão decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), além de haver questões cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento quanto à tese sobre liquidação por arbitramento e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.