AREsp 2816028 - DECISAO

AREsp 2816028 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário (óbiecão da Súmula 126/STJ); no mérito, reafirma-se a possibilidade de considerar reestruturação de carreira e a necessidade de liquidação prévia, em conformidade com decisões do STF, bem como a possibilidade de inexigibilidade de título que contrarie a orientação do Supremo.

Parties
Agravante: ELIANA ROSA DA SILVA; Autor: UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; decisão mantida; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Eficácia Vinculante Das Decisões Do STF, Compensação De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Óbiecão Da Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Conversão URV +4 more

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Parties

ELIANA ROSA DA SILVA

Agravante

UGOPOCI

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de eventuais reestruturações de carreira ocorridas antes do trânsito em julgado da sentença coletiva viola a coisa julgada
  2. 2 Se é necessária prévia liquidação do julgado para considerar reestruturações de carreira na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito vinculante das decisões do STF sobre títulos executivos judiciais e a possibilidade de torná-los inexigíveis

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário (óbiecão da Súmula 126/STJ); no mérito, reafirma-se a possibilidade de considerar reestruturação de carreira e a necessidade de liquidação prévia, em conformidade com decisões do STF, bem como a possibilidade de inexigibilidade de título que contrarie a orientação do Supremo.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; decisão mantida; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se