AREsp 2815201 - DECISAO

AREsp 2815201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque permanecia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (incidência da Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Execução De Sentença +1 more

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Parties

SIMONE CRISTINA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material em razão da desconstituição de título executivo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de prova e fatos
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque permanecia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (incidência da Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.