AREsp 2802390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, de modo que falta o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material no dispositivo de decisão transitada em julgado (art. 494, I, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 limitação do cumprimento de sentença ao comando do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, de modo que falta o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.