AREsp 2801758 - DECISAO

AREsp 2801758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte do pedido discutido na ação atual já havia sido objeto de pedido contraposto e resolvido por acordo homologado nos autos nº 0714645-08.2019.8.07.0016, configurando coisa julgada quanto ao pedido de reparos emergenciais, impondo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: BLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada
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Parties

BLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em razão de pedido contraposto e acordo homologado
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, CPC)
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte do pedido discutido na ação atual já havia sido objeto de pedido contraposto e resolvido por acordo homologado nos autos nº 0714645-08.2019.8.07.0016, configurando coisa julgada quanto ao pedido de reparos emergenciais, impondo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se