REsp 2193893 - DECISAO

REsp 2193893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, dirigindo-se a matéria constitucional/imprópria para exame em recurso especial e demandando, em parte, reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem fixou, com fundamento em lei e precedentes, o termo ad quem (entrada em vigor da Lei nº 8.688/93) e os parâmetros de atualização e juros, o que não foi enfrentado especificamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ERISVALDO LUZ DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Contribuições Previdenciárias, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

ERISVALDO LUZ DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de alteração da coisa julgada
  2. 2 limite temporal do cálculo da restituição (entrada em vigor da Lei nº 8.688/93)
  3. 3 índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis (INPC, Taxa Selic, juros de 0,5% ao mês)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, dirigindo-se a matéria constitucional/imprópria para exame em recurso especial e demandando, em parte, reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem fixou, com fundamento em lei e precedentes, o termo ad quem (entrada em vigor da Lei nº 8.688/93) e os parâmetros de atualização e juros, o que não foi enfrentado especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.