AREsp 2814237 - DECISAO

AREsp 2814237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais identificados: (i) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, o que enseja a incidência da Súmula 126/STJ; (ii) ausência de prequestionamento da tese relativa à análise de fato novo/perícia; (iii) necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, não realizado, e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além da incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação constitucional do recurso.

Parties
Agravante: NAIR MARIA DE JESUS DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Conversão URV Preclusão Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

NAIR MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria decidida na fase cognitiva durante cumprimento/ liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada e eficácia preclusiva (arts. 502, 505, 507, 508, 509 do CPC)
  3. 3 possibilidade de analisar fato novo em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais identificados: (i) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário, o que enseja a incidência da Súmula 126/STJ; (ii) ausência de prequestionamento da tese relativa à análise de fato novo/perícia; (iii) necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, não realizado, e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além da incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação constitucional do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.