REsp 2187182 - DECISAO

REsp 2187182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); a ação rescisória e precedentes alcançaram apenas os 19 servidores indicados na inicial; e o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é inaplicável ao título cujo trânsito em julgado ocorreu em 4.2.2000, anterior à MP 2.180-35/2001, conformando-se à Súmula 487/STJ.

Parties
Recorrente: ADIVALDO CABRAL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Art. 741 Do Cpc/73, Liminares Em Ação Direta De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 487/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Art. 741 Do Cpc/73 Liminares Em Ação Direta De Inconstitucionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADIVALDO CABRAL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (MP 2.180-35/2001)
  3. 3 alcance do título executivo quanto ao rol de servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); a ação rescisória e precedentes alcançaram apenas os 19 servidores indicados na inicial; e o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é inaplicável ao título cujo trânsito em julgado ocorreu em 4.2.2000, anterior à MP 2.180-35/2001, conformando-se à Súmula 487/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se