AREsp 2528064 - DECISAO

AREsp 2528064 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a Corte de origem, apoiada no parecer do Promotor de Justiça, esclareceu a inexistência de nulidades/violação à coisa julgada e reconheceu a legitimidade passiva dos agravantes; a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não haver contrarrazões da parte agravada que alterassem esse julgamento.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Nulidades Processuais, Suspeição E Parcialidade, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Nulidades Processuais Suspeição E Parcialidade Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 inovação de tese

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a Corte de origem, apoiada no parecer do Promotor de Justiça, esclareceu a inexistência de nulidades/violação à coisa julgada e reconheceu a legitimidade passiva dos agravantes; a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não haver contrarrazões da parte agravada que alterassem esse julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Intimem-se.