REsp 2169267 - DECISAO

REsp 2169267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados (arts. 503 e 508 do CPC), incorrendo em óbice estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito do pedido de ofensa à coisa julgada; assim, a análise ficou limitada à admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Índice De Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 16, Tema Nº 810/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Índice De Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na execução de título judicial contra a Fazenda Pública
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados (arts. 503 e 508 do CPC), incorrendo em óbice estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito do pedido de ofensa à coisa julgada; assim, a análise ficou limitada à admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.