REsp 2036665 - DECISAO

REsp 2036665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos arts. 502 e 508 do CPC, visto que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; em razão desse óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), não se examinou o mérito e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral (tema 810/stf), Alteração De Índices Em Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na execução de título judicial
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária diverso no cumprimento de sentença
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos arts. 502 e 508 do CPC, visto que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; em razão desse óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), não se examinou o mérito e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se