REsp 2185124 - DECISAO

REsp 2185124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito da controvérsia analisado pelo Tribunal de origem, não se verificou ofensa à coisa julgada, pois a ação originária foi proposta pelo sindicato em nome de 19 servidores, limitando subjetivamente os efeitos da coisa julgada, e a inexigibilidade do título pôde ser alegada em novo cumprimento de sentença especialmente diante da eficácia vinculante das cautelares do STF em ADI; portanto, não há violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 a ser conhecida pelo STJ neste recurso.

Parties
Recorrente: Valdemar Isidoro da Silva e outros; Recorrido: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Efeito Vinculante De Cautelares Em ADI, Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Efeito Vinculante De Cautelares Em ADI Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos Honorários Advocatícios

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Parties

Valdemar Isidoro da Silva e outros

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 (violação da coisa julgada)
  2. 2 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e correspondentes dispositivos do CPC/2015
  3. 3 efeitos erga omnes e vinculantes de medidas cautelares deferidas em ADI pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito da controvérsia analisado pelo Tribunal de origem, não se verificou ofensa à coisa julgada, pois a ação originária foi proposta pelo sindicato em nome de 19 servidores, limitando subjetivamente os efeitos da coisa julgada, e a inexigibilidade do título pôde ser alegada em novo cumprimento de sentença especialmente diante da eficácia vinculante das cautelares do STF em ADI; portanto, não há violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 a ser conhecida pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%