REsp 2156619 - DECISAO

REsp 2156619 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial, e para evitar prolação de decisões pelo STJ em desconformidade com o entendimento definitivo da Corte Suprema, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
analise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) para cálculo de juros de mora e correção monetária
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial, e para evitar prolação de decisões pelo STJ em desconformidade com o entendimento definitivo da Corte Suprema, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

analise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem