AREsp 2794597 - DECISAO

AREsp 2794597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de que os valores depositados na origem estão sendo cobrados em execução autônoma (processo n. 0055069-92.2017.8.19.0203).

Parties
Agravante/recorrente: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a proibição de levantamento de quantia depositada, sob o argumento de que está sendo objeto de execução autônoma, viola a coisa julgada
  2. 2 Se a matéria exige reexame de provas, incidindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de que os valores depositados na origem estão sendo cobrados em execução autônoma (processo n. 0055069-92.2017.8.19.0203).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 3% sobre o valor constante do mandado de pagamento, devem ser majorados para 5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.