AREsp 2835336 - DECISAO

AREsp 2835336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não configurar omissão ou contradição do acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões controvertidas (incluindo a incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com contratos de alienação fiduciária em razão da Lei 9.514/97 e a regularidade da arrematação nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97), e o acolhimento das teses exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA HAMMEL; Primeira Ré: Caixa Consórcios; Corréu: ROGER; Corréu: LEIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Preço Vil, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Preço Vil Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA HELENA HAMMEL

Agravante

Caixa Consórcios

Primeira Ré

ROGER

Corréu

LEIDI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 caracterização de arrematação por preço vil e necessidade de atualização da avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não configurar omissão ou contradição do acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões controvertidas (incluindo a incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com contratos de alienação fiduciária em razão da Lei 9.514/97 e a regularidade da arrematação nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97), e o acolhimento das teses exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.