AREsp 2809237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no sentido invocado, a pretensão exigiria reexame de prova e matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II do CPC), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MISSIAS RODRIGUES DE FREITAS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reestruturação De Carreira, Conversão URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

MISSIAS RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase cognitiva
  2. 2 admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para cabimento do recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no sentido invocado, a pretensão exigiria reexame de prova e matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II do CPC), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se