AREsp 2819963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque parte das questões (notadamente a alegação de litigância de má-fé) não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias anteriores, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o tribunal de origem considerou imprescindível a produção de prova pericial médica para averiguar eventual mudança da situação fática que justificaria a reversão de aposentadoria por invalidez.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Médica, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Perícia Médica Litigância De Má Fé Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material e aplicação do art. 485, V, CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial médica para verificar mudança da situação fática
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé e aplicação do art. 80, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque parte das questões (notadamente a alegação de litigância de má-fé) não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias anteriores, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o tribunal de origem considerou imprescindível a produção de prova pericial médica para averiguar eventual mudança da situação fática que justificaria a reversão de aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.