REsp 2030368 - DECISAO

REsp 2030368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento, tendo em vista que os dispositivos apontados (arts. 503 e 508 do CPC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a controvérsia quanto à coisa julgada e à correção monetária não pôde ser conhecida na via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na execução de título judicial em que se fixou índice diverso
  2. 2 prequestionamento dos arts. 503 e 508 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento, tendo em vista que os dispositivos apontados (arts. 503 e 508 do CPC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a controvérsia quanto à coisa julgada e à correção monetária não pôde ser conhecida na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.