AREsp 2812438 - DECISAO

AREsp 2812438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a matéria relativa à reestruturação remuneratória era defesa de mérito sujeita à coisa julgada formada na ação coletiva e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual exame da questão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Da Carreira Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada à reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 caráter de matéria de mérito versus questão de cálculos em liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a matéria relativa à reestruturação remuneratória era defesa de mérito sujeita à coisa julgada formada na ação coletiva e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual exame da questão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.