AREsp 2778727 - DECISAO

AREsp 2778727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente e não atacado pelo recorrente — a iliquidez/genérica da sentença coletiva que exige liquidação e perícia para verificação caso a caso (Tema 17 do TJGO) — fazendo incidir o óbice da Súmula 283/STF; além disso, modificar as premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não mereceu acolhimento.

Parties
Agravante: Maria Elaini Ferreira de Souza; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Reestruturação De Carreiras, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Reestruturação De Carreiras Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Elaini Ferreira de Souza

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se discutir em fase de cumprimento/liquidação de sentença coletiva questões decididas na fase de conhecimento (coisa julgada)?
  2. 2 Quando é necessária perícia para apuração do quantum debeatur em cumprimento de sentença coletiva?
  3. 3 Incide óbice de Súmula 283/STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não abrange todos eles?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente e não atacado pelo recorrente — a iliquidez/genérica da sentença coletiva que exige liquidação e perícia para verificação caso a caso (Tema 17 do TJGO) — fazendo incidir o óbice da Súmula 283/STF; além disso, modificar as premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.