REsp 2195380 - DECISAO

REsp 2195380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira suficiente, entendendo-se que a correção monetária integra o pedido principal implicitamente (art. 322 CPC) e que o ressarcimento de custas e taxa advindas de adiantamento pelo autor encontra amparo no art. 82, §2º do CPC; além disso, sustenta-se que parte das alegações recursais sofre óbice pela insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e que eventual reavaliação de matéria fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede reforma do acórdão originário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Custas Processuais Taxa Judiciária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a correção monetária integra o pedido principal de forma implícita nos termos do art. 322 do CPC
  2. 2 Se a condenação ao ressarcimento de custas processuais abrange a taxa judiciária quando não expressamente prevista no título executivo
  3. 3 Se a ampliação objetiva da condenação viola a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira suficiente, entendendo-se que a correção monetária integra o pedido principal implicitamente (art. 322 CPC) e que o ressarcimento de custas e taxa advindas de adiantamento pelo autor encontra amparo no art. 82, §2º do CPC; além disso, sustenta-se que parte das alegações recursais sofre óbice pela insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e que eventual reavaliação de matéria fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede reforma do acórdão originário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.