AREsp 2821540 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação apta a demonstrar, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: MONICA DE PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Perícia Judicial, Reestruturação De Carreira, Compensação De Valores, URV
Case Brief
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Parties
MONICA DE PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Consideração de reestruturações de carreira anteriores ao trânsito em julgado da sentença coletiva para fins de compensação
- 3 Necessidade de perícia para apuração do quantum devido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação apta a demonstrar, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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