AREsp 2192148 - DECISAO

AREsp 2192148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de recomposição de prejuízo fiscal não foi decidida na fase de conhecimento e sua admissão nesta fase implicaria ampliação do título executivo e ofensa à coisa julgada material; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e haveria necessidade de reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Restituição De IRPJ E CSLL, Compensação De Prejuízo Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Restituição De IRPJ E CSLL Compensação De Prejuízo Fiscal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ampliação do título executivo para recomposição de prejuízo fiscal
  2. 2 ofensa à coisa julgada material ao ampliar interpretação do título
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de recomposição de prejuízo fiscal não foi decidida na fase de conhecimento e sua admissão nesta fase implicaria ampliação do título executivo e ofensa à coisa julgada material; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e haveria necessidade de reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial