AREsp 2221465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado: a impossibilidade de o CADE reexaminar a matéria com base no mesmo arcabouço probatório já analisado pelo Judiciário sem a produção de prova nova, de modo que a independência de instâncias não autoriza reinterpretar idênticas provas para contrariar decisão judicial definitiva ou com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE.
Legal Topics
Coisa Julgada, Independência De Instâncias, Reexame De Prova Na Esfera Administrativa, Formação De Cartel, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Da Concorrência Direito Processual Civil Direito Processual Penal Coisa Julgada Independência De Instâncias Reexame De Prova Na Esfera Administrativa Formação De Cartel +1 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame administrativo com base nas mesmas provas já apreciadas pelo Poder Judiciário
  2. 2 alcance do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 quanto à necessidade de prova nova
  3. 3 limites da independência de instâncias entre as esferas cível, penal e administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado: a impossibilidade de o CADE reexaminar a matéria com base no mesmo arcabouço probatório já analisado pelo Judiciário sem a produção de prova nova, de modo que a independência de instâncias não autoriza reinterpretar idênticas provas para contrariar decisão judicial definitiva ou com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal.
  • Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.