AREsp 2818676 - DECISAO

AREsp 2818676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: inovação recursal e falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal entendeu que a implementação do percentual pela lei estadual ficou abrangida pela coisa julgada, devendo a liquidação observar os limites do título executivo coletivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das teses dos Temas 475 e 476 do STJ ao caso dos autos
  2. 2 possibilidade de exame da reestruturação remuneratória na fase de liquidação de sentença coletiva
  3. 3 aplicação da coisa julgada material e seus limites na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: inovação recursal e falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal entendeu que a implementação do percentual pela lei estadual ficou abrangida pela coisa julgada, devendo a liquidação observar os limites do título executivo coletivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.