AREsp 2824665 - DECISAO

AREsp 2824665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executivo judicial é ilíquido, impondo liquidação para verificação das alegações (permitindo apresentação de documentos na fase de liquidação sem ofensa à coisa julgada), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apresentou deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: LENILDES DE JESUS FONSECA; Parte Adversa: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LENILDES DE JESUS FONSECA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria decidida na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 natureza ilíquida de sentença coletiva e necessidade de liquidação prévia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executivo judicial é ilíquido, impondo liquidação para verificação das alegações (permitindo apresentação de documentos na fase de liquidação sem ofensa à coisa julgada), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apresentou deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.