AREsp 2809274 - DECISAO

AREsp 2809274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria, em parte, o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque houve deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso especial e na comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além de ausência de prequestionamento sobre alguns pontos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SELMA JANE BATISTA RODRIGUES; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reestruturação De Carreira Conversão URV Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SELMA JANE BATISTA RODRIGUES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria, em parte, o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque houve deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso especial e na comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além de ausência de prequestionamento sobre alguns pontos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se