CC 200483 - DECISAO
Não há o que conhecer, porquanto já ocorrida a coisa julgada no presente incidente; ante o exposto não conheço da petição e determino o arquivamento dos autos.
- Parties
- Peticionante: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Incidente / Decisão
- Outcome
- Não conhecer da petição por ocorrência de coisa julgada; determinar o arquivamento dos autos.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Arquivamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA.
Peticionante
Procedural Posture
Incidente / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada no presente incidente
- 2 conhecimento da petição
Ratio Decidendi
Não há o que conhecer, porquanto já ocorrida a coisa julgada no presente incidente; ante o exposto não conheço da petição e determino o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Não conhecer da petição por ocorrência de coisa julgada; determinar o arquivamento dos autos.
Orders
- Determino o arquivamento dos autos.
- Comunicar.
Full Case Text
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