AREsp 2674424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Astreintes +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia como fundamento autônomo de manutenção do aresto
  3. 3 Possibilidade de arguição de questões já decididas em cumprimento de sentença (coisa julgada e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.