AREsp 2580956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício de ofensa à coisa julgada não ocorreu: o acórdão embargado constatou e anulou o julgamento anterior (erro material), procedendo à correção; além disso, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARISA LIETE ZICARI DI MONTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Embargos De Declaração, ITCMD, Súmulas, Preclusão
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Erro Material Embargos De Declaração ITCMD Súmulas Preclusão

Case Brief

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Parties

MARISA LIETE ZICARI DI MONTE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de correção de erro material de ofício
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício de ofensa à coisa julgada não ocorreu: o acórdão embargado constatou e anulou o julgamento anterior (erro material), procedendo à correção; além disso, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.