AREsp 2669418 - DECISAO

AREsp 2669418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto aos limites do título executivo e à ocorrência de coisa julgada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão deduzida exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c.

Parties
Agravante: CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

CESAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada e do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto aos limites do título executivo e à ocorrência de coisa julgada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão deduzida exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.