AREsp 2669418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de prequestionamento em pontos suscitados, diante das Súmulas 282 e 284 do STF, razão por que o recurso especial não prosperou.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Cesar Gonçalves; Autor Na Ação Coletiva: SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Cesar Gonçalves

Exequente

SIINDIRECEITA (atual Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva
  2. 2 alcance e limites do título executivo judicial e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de prequestionamento em pontos suscitados, diante das Súmulas 282 e 284 do STF, razão por que o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.