REsp 1995320 - DECISAO

REsp 1995320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ, a Lei nº 11.960/2009, por ser de natureza processual, incide imediatamente sobre lides em andamento e a aplicação de índice de juros e correção monetária vigente ao tempo da execução não configura ofensa à coisa julgada quando a legislação superveniente altera pressupostos fáticos ou jurídicos sobre os quais se formou o título; ademais, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a majoração ou redução dos honorários sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Josefa Alice da Conceição da Silva e Outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Superveniente, Honorários Advocatícios, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 905, Tema 1170)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Lei Superveniente Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Josefa Alice da Conceição da Silva e Outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei nº 11.960/2009 sobre lides em andamento
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros de correção monetária e juros por legislação superveniente sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária (caderneta de poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.170) e pelo STJ, a Lei nº 11.960/2009, por ser de natureza processual, incide imediatamente sobre lides em andamento e a aplicação de índice de juros e correção monetária vigente ao tempo da execução não configura ofensa à coisa julgada quando a legislação superveniente altera pressupostos fáticos ou jurídicos sobre os quais se formou o título; ademais, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a majoração ou redução dos honorários sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.