AREsp 2166523 - DECISAO

AREsp 2166523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu existência de coisa julgada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial mostrou-se inadmissível nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Existência de coisa julgada e repetição de ação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu existência de coisa julgada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial mostrou-se inadmissível nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.