AREsp 2822979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de prova e do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sob o viés suscitados e faltou indicação precisa do permissivo constitucional e do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC).

Parties
Agravante: JUVERCINO XAVIER DE GODOY; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Tema 476 (urv)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Preclusão Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

JUVERCINO XAVIER DE GODOY

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar, na fase de cumprimento de sentença, matéria decidida na fase de conhecimento (absorção remuneratória decorrente de reestruturação de carreira e conversão monetária)
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em sede de liquidação por arbitramento
  3. 3 Violação alegada de dispositivos do CPC (arts. 502, 505, 507, 508, 509) e da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de prova e do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sob o viés suscitados e faltou indicação precisa do permissivo constitucional e do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.