AREsp 2778397 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ausente ofensa à coisa julgada, determinou que a liquidação considerasse as particularidades e reestruturações remuneratórias de cada servidor (distinguindo precedentes quando necessário) e porque o exame além do paradigma fático-probatório apresentado demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso especial estava obstado por inadequação aos requisitos formais (art.1.029 CPC e art.255 RISTJ).

Parties
Agravante: Leonardo Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Reestruturação Remuneratória Conversão URV Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir reestruturações remuneratórias na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Caracterização de coisa julgada em relação a reestruturação remuneratória
  3. 3 Aplicação do RE 561.836 (repercussão geral) e distinção em relação ao Tema 476 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ausente ofensa à coisa julgada, determinou que a liquidação considerasse as particularidades e reestruturações remuneratórias de cada servidor (distinguindo precedentes quando necessário) e porque o exame além do paradigma fático-probatório apresentado demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso especial estava obstado por inadequação aos requisitos formais (art.1.029 CPC e art.255 RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se